Classificação
Pessoas Jurídicas - Redes - Coletivos > Estado Federativo > União > Conselho e Órgão Colegiado
Localização geográfica
Idioma principal
Descrição
"O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD, que analisa e aprova os projetos apresentados em processos seletivos, é constituído por:
1. um representante da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
2. um representante do Ministério do Meio Ambiente;
3. um representante do Ministério da Cultura (atual Ministério do Turismo);
4. um representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária;
5. um representante do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia);
6. um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
7. um representante do Ministério Público Federal; e
8. três representantes de entidades civis."
Fonte: Site do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/consumidor/fundo-de-defesa-de-direitos-difusos). Acesso em: 3/1/2023.
Situação
Ativo